Câmara aprova nota de repúdio

A Câmara Municipal de Gaspar aprovou na terça-feira (17) Moção de Repúdio ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela derrubada de trechos da Lei dos Caminhoneiros (13.103/2015). De acordo com a vereadora Franciele Back (PSDB), autora do pedido, o ato do tribunal prejudica a categoria.
A parlamentar ressalta que a alteração anulou dispositivos que permitiam o fracionamento do período mínimo de descanso, a possibilidade de acúmulo de tempo de descanso semanal, a chamada parada obrigatória. Com o veto à divisão do período de descanso, dentro das 24 horas trabalhadas, o intervalo de 11 horas passa a ser obrigatório.
A parlamentar avalia que para os caminhoneiros autônomos a proposta não cabe. Outro trecho invalidado foi o que permitia o repouso no veículo em movimento quando há dois motoristas que revezam a viagem, e ressaltou que a decisão prejudica caminhoneiros independentes e as transportadoras”, ressalta.
Franciele disse que no dia a dia de quem está na estrada as medidas são inviáveis, porque não há estrutura e suporte para cobrar e cumprir de forma adequada as normas, como por exemplo, na questão das 11 horas obrigatórias de descanso. “O motorista não pode simplesmente parar no acostamento de uma rodovia para dormir, hoje ele deve utilizar os postos de combustíveis e só é possível pernoitar se abastecer, sem contar que os pátios estão super lotados. Estas atitudes só vão prejudicar a categoria, tanto transportadoras quanto autônomos, afinal, pode atrasar a carga de descarga das mercadorias, além de aumentar o valor para o consumidor final”, disparou. Ainda na sessão foi aprovado o Projeto de Lei nº 55/2023 e emenda modificativa. De autoria do Executivo Municipal, o PL que altera anexo da lei nº 4.138, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2022-2025. Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 58/2023 e emenda modificativa. De autoria do Executivo Municipal, o projeto altera o anexo II da Lei nº 4.234, de 1º de setembro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2023.