Câmara aprova moção de repúdio

A Câmara de Vereadores de Gaspar aprovou, na sessão da última terça-feira, dia 19, uma Moção de Repúdio (31/2023) contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 que tramita no Supremo Tribunal Federal. A ADPF pretende anular artigos do Código Penal que determinam a prisão de quem interrompe a gravidez até o terceiro mês (12ª) de gestação.  
“Quem me conhece sabe que carrego em minha trajetória de vida preceitos cristãos, dentre eles o de amor e respeito a vida.
Eu não poderia me calar diante da eminente famigerada matéria que atenta a vida dos nossos nascituros. inconvenientes segundo critérios puramente subjetivos, muitas vezes definidos por indivíduos não eleitos”, afirmou o vereador Júnior Hostinhs (MDB), autor da moção.
Júnior diz ainda que a moção vem ao encontro das recentes manifestações do presidente do Senado, deputado Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial por parte do STF como “equívoco grave” e “invasão da competência do Poder Legislativo”, e deixa claro que “não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão. “A moção pretende manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador, impedindo que o julgamento da ADPF venha a acontecer”.
Júnior Hostins afirma, ainda, que se pode desprezar a vontade popular, já que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, houve posição majoritária contra o aborto. “A tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente como tentativa de evadir a restrição popular manifestada por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, que é o Congresso Nacional”, finaliza o parlamentar.