Com apoio unânime dos vereadores, investigação vai apurar possível superfaturamento e falhas em medições de serviços prestados por empresas contratadas pelo município

A Câmara de Vereadores de Gaspar oficializou, na noite desta terça-feira (15), durante a 11ª Sessão Legislativa, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em contratos firmados pela administração municipal com empresas prestadoras de serviços de limpeza urbana. A investigação abrangerá os contratos SAF nº 85/2015, 102/2020 e 1025/2024, assinados com as empresas Ecosystem Serviços Urbanos e Sanitary Serviços de Conservação e Limpeza Ltda.

A proposta de criação da CPI partiu da presidência da Casa e foi assinada por todos os 13 parlamentares, mesmo sendo exigido pelo Regimento Interno o apoio mínimo de cinco vereadores. O gesto unânime reforça o compromisso da Câmara com a apuração rigorosa de denúncias relacionadas à possível má gestão de recursos públicos.

A instalação da CPI tem origem em uma Sindicância Administrativa realizada no ano passado, que apontou indícios de inconsistências nas medições das áreas atendidas pelas empresas contratadas, o que teria causado prejuízos financeiros ao município. A sindicância sugeriu inicialmente a abertura de uma Comissão Parlamentar Processante, mas a medida foi considerada inviável diante do afastamento dos secretários envolvidos, o que inviabilizaria a responsabilização político-administrativa. A CPI, portanto, surge como alternativa para garantir a continuidade das investigações.

O presidente da Câmara, vereador Alex Burnier (PL), destacou que a CPI permitirá um aprofundamento dos fatos: “Com a CPI, teremos mais amplitude para investigar não apenas os ex-gestores e empresas, mas também os fiscais dos contratos e, se necessário, até o ex-prefeito”, afirmou.

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá poderes para convocar testemunhas, solicitar documentos, realizar diligências e até requerer, com autorização judicial, a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico. Embora a CPI não tenha poder de julgamento, sua função é fundamental para reunir provas e encaminhá-las aos órgãos competentes.

A composição da comissão será definida pelos líderes de bancada, que terão cinco dias para indicar os membros. A CPI será formada por cinco vereadores, excluindo-se o presidente da Casa Legislativa, e terá duração inicial de quatro meses, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante aprovação da maioria dos integrantes.