Prefeitura flexibiliza compensação ambiental pelo uso do solo

A prefeitura de Gaspar flexibilizou a compensação ambiental para novos empreendimentos. A partir de alteração na Lei (107/2018), aprovada pela Câmara Municipal na última sessão legislativa, no dia 29, o valor pago em compensação ambiental pelo uso do solo em Área de Preservação Ambiental (APP) terá redução de 40%. Além dessa medida, a modificação na lei vai beneficiar a regularização de áreas clandestinas já consolidadas que atendam a critérios preestabelecidos. A modificação ainda irá à sanção do prefeito Kleber Wan-Dall.

Na avaliação do superintendente de Meio Ambiente da prefeitura de Gaspar, Raphael de Gaspari Xavier da Silva, a mudança foi significativa quanto à forma de cobrança da compensação ambiental. O antigo Código Florestal era custoso e de difícil aplicação, diferenciando a cobrança de regularização e de novas edificações. "A modificação simplifica e unifica a fórmula para o cálculo", observa Xavier. Ele explica que, se o proprietário da área consolidada for regularizar 100% do seu terreno na nova fórmula, pagará um valor equivalente a 30% do valor base no seu IPTU, tendo o valor proporcional alterado de acordo com a metragem a ser regularizada".

Xavier, que é engenheiro florestal, defende que a mudança da lei traz diversos benefícios como reformar, ampliar ou edificar as áreas previstas no código, desenvolvendo assim atividades comerciais e gerando um benefício de financiamentos para comprar ou vender as áreas, porém, alerta que a regularização somente é permitida para os casos de áreas consolidadas, conforme os critérios estabelecidos na Lei. "As demais áreas continuam devendo respeitar a íntegra do código florestal", acrescenta o superintendente.

Em Gaspar, de acordo com a Superintendência de Meio Ambiente, existem diversas áreas de preservação permanente que são definidas pelo Código Florestal Nacional. Exemplos são todos os cursos naturais de água que geram uma área de preservação permanente, porém, existem outras formas de APP definidas e Gaspar, como um município rico em hidrologia, passa a ter inúmeras áreas. No entanto, ainda existem muitos imóveis irregulares na região. "Neste momento estamos incentivando a regularização através da aplicação desta lei, já que muitos imóveis irregulares se enquadram nos pré-requisitos da Lei e estão suscetíveis à regulamentação", finaliza Gasperi. A lei de compensação ambiental foi aprovada em dezembro de 2018 no município e alterada para simplificar e, ao mesmo tempo, ajudar a barrar o avanço imóveis irregulares no município.