Projeto de Lei do Legislativo prevê informações como proibido colocar lixo e desmatar

Tramita na Câmara de Vereadores de Gaspar, o Projeto de Lei 97/2022, que quer obrigar áreas verdes públicas do município a terem placa informativa sobre a proibição de desmatar, jogar lixo, invadir, vender ou locar o local. A proposta é de autoria do vereador licenciado, Cleverson Ferreira (PP), que foi nomeado secretário municipal de Agricultura e Aquicultura no ano passado.
Além disso, segundo o texto, a placa deve informar que se trata de área verde, divulgar a área total do imóvel e citar a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998), incluindo conta-tos da Ouvidoria da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. A placa deverá ser afixada na linha de frente do terreno que faz divisa com a rua, em local visível. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orça-mentárias próprias, suplementadas se necessário.
Caso seja aprovada, a Lei vai entrar em vigor e vigência após 120 dias da publicação. Como justificativa para o projeto, o vereador destacou que o projeto visa favorecer o mapeamento dos terrenos públicos de característica específica, para que possam ser identificados da melhor forma, além de incentivar a preservação destes locais. “Tem-se aqui uma iniciativa que privilegia também a transparência para obtenção de uma boa Administração Pública, com informações que assegurem, inclusive, o melhor desenvolvimento da função constitucional fiscalizadora dos Vereadores. Por fim, a propositura em discussão também busca concretizar o direito fundamental à informação e fortalecer a função social da propriedade”, justificou Ferreira.

Tramitação
A relatora é a vereadora Mara da Saúde (PP). Após a apresentação do parecer pela relatora, a matéria vai seguir para análise das Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização; e Gestão Pública.