Justiça decide manter leilão de imóveis públicos de Gaspar

O leilão de imóveis, marcado para acontecer às 9h30min da manhã desta sexta-feira, dia 26, está mantido. A juíza Cristina Paul Cunha Bogo, da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, decidiu tornar extinta a ação popular movida pelo vereador Dionísio Bertoldi (PT) que pedia a anulação do leilão. A magistrada entendeu que não existem requisitos legais que possam caracterizar má-fé.

Na ação popular, o vereador Dionísio alega que a Prefeitura não explicou a necessidade e interesse público nas vendas, assim como questiona a contratação direta de corretores que avaliaram os imóveis, situação que já foi passível de denúncia junto ao Ministério Público. Para o parlamentar, a Prefeitura deveria ter licitado a contratação das avaliações dos imóveis.

O vereador ainda contestou o fato de a Administração Muncipal adotar como critério para definir o lance mínimo a média das avaliações e não o preço maior. “Cada imóvel tem três avaliações diferentes. Por que vender o imóvel pela média das avaliações e não pela maior avaliação?”, questionou Bertoldi. Outra situação apontada na ação popular foi o fato da Prefeitura ter comprado o imóvel do antigo Besc, por R$ 1,8 milhão, localizado na Rua Coronel Aristiliano Ramos, com a promessa de ali instalar o Arquivo Histórico e Biblioteca Pública Municipal. 

No entender da juíza, o rol de argumentações do vereador não se configura em embasamento jurídico suficiente para que a ação popular fosse aceita. De acordo com decisão da juíza, a contratação de avaliadores dos imóveis sem licitação já foi analisada pelo Ministério Público, que entendeu que não há razão para a exigência de prévia licitação. A magistrada observou, ainda, que, o fato da ação popular questionar a aplicação do valor mais alto das avaliações e não a média delas já pressupõe que o trabalho feito pelos avaliadores é idôneo. “Há, portanto, uma contradição da parte do autor (da ação popular), pois se o que deseja é o emprego do maior dos preços, está implicitamente concordando com a idoneidade dos laudos formulados”, escreveu. A magistrada acrescenta, ainda, que a opção pela média das avaliações, ao invés dos maiores valores, é prerrogativa da Administração Pública, que não pode ser controlada pelo Poder Judiciário, exceto em casos extremos, o que não ocorreu na atual situação.

Quanto à alegação de que o imóvel do antigo Besc foi adquirido para implantação do Arquivo Histórico do Município e Biblioteca Pública Municipal, a juíza entendeu tratar-se de questão autônoma, ainda que tenha observado haver potencial de caracterizar prejuízos com o presente caso, sendo descabido tentar-se resolvê-la de forma meramente incidental. "Não pode ser acolhida , por isso mesmo, como sinal de malversação das referidas verbas"

Já com relação a assinatura do edital do leilão, que teria sido feita por autoridade incompetente, ou seja, o próprio leiloeiro designado, a juíza entendeu que não há como dar recepctividade , pois consta em uma das folhas do edita a assinatura do prefeito Kleber Wan-Dall.

Outra alegação é o destino do dinheiro arrecadado com o leilão, que não teria sido informado pela Administração Muncipal. No entender da juíza, o município alegou a necessidade de venda para enfrentar as adversidades financeiras e para a recomposição do orçamento municipal. Embora genéricas as considerações apresentadas pelo município, ela entende que, caso efetivamente alienados os imóveis do Leilão – o eventual mal uso do dinheiro público deverá ser fiscalizado posteriormente pelas múltiplas instâncias, inclusive a própria Câmara de Vereadores e concluiu que a ameaça de lesão ao erário precisa ser concreta.

A venda dos imóveis foi aprovada pela Câmara de Vereadores no dia 31 de outubro, com nove votos favoráveis e três contra: Dionísio Bertoldi (PT), Júnior Hostins (MDB) e Alex Burnier (PL) foram contrários.

O leilão vai ocorrer nesta sexta-feira, dia 26, a partir das 9h30min, no auditório da Prefeitura de Gaspar, na Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435 – Centro. O leilão será conduzido pelo leiloeiro Público Oficial Sr. Anderson Luchtenberg. Estarão à venda oito lotes, sendo dois localizados no Centro, cinco no Bairro Santa Terezinha e um no Figueira. O valor total dos imóveis disponíveis para compra é de cerca de R$13 milhões. 

Terreno camelódromo

Num primeiro momento, novel imóveis iriam à leilão. Porém, no final da semana passada, a Administração Municipal retirou a área do antigo camelódromo de Gaspar, localizada na Rua Coronel Aristiliano Ramos, nas proximidades do Restaurante Beira e Rio. A recomendação de retirar o terreno de venda veio do Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar, que apontou problemas na lei de desafetação na matrícula do imóvel. A decisão publicada no dia 18 de janeiro, ainda diz que as mudanças propostas no documento não conseguirão ser cumpridas até o dia do leilão, sendo o motivo da retirada. O valor aproximado do terreno é de R$ 2,5 milhões, numa área de 802,2 m².