Escolas e CDIs de Gaspar regularizam proteção contra incêndio

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As instalações da Escola Norma Mônica Sabel não possuem habite-se, segundo a 1ª Promotoria do MPSC de Gaspar / FOTO DIVULGAÇÃO

Inquérito civil aberto em 2014 pelo Ministério Público de Santa Catarina, foi concluído no início do mês de fevereiro deste ano, depois que Prefeitura de Gaspar executou as últimas melhorias na área da proteção contra incêndios nas escolas e CDIs do município. O inquérito tomou como base ofício do Corpo de Bombeiros noticiando que, após a realização de vistorias, foi constatado que todo os estabelecimentos escolares municipais de Gaspar estavam irregulares no que diz respeito às normas de segurança contra incêndio. No documento constavam, ainda, quais as medidas deviam ser providenciadas em cada um dos estabelecimentos. Nos últimos seis anos, a 1ª Promotoria do Ministério Público requereu informações e providências, bem como promoveu uma série de reuniões com os representantes da Administração Municipal e do Corpo de Bombeiros, sempre visando a composição para resolução dos problemas apresentados. Nas reuniões, foram fixados os ajustes necessários e prazos para a realização dos ajustes.

Em janeiro deste ano, embora ainda existam questões documentais e burocráticas a serem resolvidas (veja quais são, abaixo), foi atestado pelo Corpo de Bombeiros que todas as unidades escolares municipais estão com os sistemas vitais aprovados e em funcionamento, ou seja, podem atender a população em segurança. O inquérito civil foi então arquivado a pedido da Promotoria de Justiça. "A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Educação, demonstrou comprometimento e eficiência para a solução da problemática. A demanda é complexa, portanto, essencial a dedicação da Administração Pública e a especial atenção dispendida por parte do Corpo de Bombeiros", observou a Promotora de Justiça, Camila Vanzin Pavani.

Documentação Incompleta

Com a situação na área da proteção contra incêndio regularizada, a Prefeitura de Gaspar precisa agora providenciar a documentação de sete instituições de ensino que encontram-se irregulares quanto a habite-se e/ou alvará sanitário. Outra duas, apontadas pela Promotoria de Justiça, não estão em funcionamento: a Escola Augusto Schramm, que foi desativada durante o transcurso do inquérito, e o novo CDI Central cujas obras ainda estão em andamento. Já com relação ao CDI Emília Theiss, citado por falta do alvará sanitário, a Prefeitura informou que vem trabalhando na regularização das normas sanitárias. A unidade foi inaugurada no ano passado, depois que as antigas instalações da Escola Olímpio Moretto foram reformadas.

A Biblioteca Pública Dom Daniel Hostin, assim como o SEFOPPE (Serviço de Fonoaudiologia, Psicopedagogia e Psicologia Escolar), que recentemente foi inaugurado e abriga também o Projeto Integrar, que cuida de estudantes Portadores do Transtorno do Espectro Autista, estão dispensadas da necessidade de alvará sanitário em razão do baixo risco à saúde pública, conforme esclarecido pela Diretoria de Vigilância Sanitário do município. O Ministério Público, porém, informou que para apuração do cumprimento das normas sanitárias será instaurado procedimento próprio.

O que é o habite-se

Trata-se de um documento que atesta que a residência foi construída de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura local. O habite-se é necessário tanto para novas construções quanto para obras e reformas.

As seis escolas em funcionamento e que não têm habite-se de funcionamento emitido pela Prefeitura:

> Escola de Educação Básica Belchior (Distrito Belchior)
> Escola de Educação Básica Ervino Venturi (Santa Terezinha)
> Escola de Educação Básica Norma Mônica Sabel (Margem Esquerda)
> Escola de Educação Básica Professor Ana Lira (Gasparinho Quadro)
> Integrar Serviço Multiprofissional para Transtorno do Espectro Autista (Centro)
> Educação de Jovens e Adultos (EJA) (Centro)

Sem alvará sanitário

CDI Emília Theiss (Gaspar Grande)