Parlamentares divergem sobre ampliação dos poderes das guardas municipais no policiamento preventivo e comunitário

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a atuação das guardas municipais no policiamento preventivo e comunitário, incluindo o poder de realizar prisões em flagrante, gerou um intenso debate na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) durante a sessão de quarta-feira (5). A medida, que foi adotada por unanimidade pelo STF, dividiu as opiniões dos deputados estaduais.

Napoleão Bernardes (PSD) elogiou a decisão, afirmando que ela apenas formaliza o que já ocorre na prática, ou seja, o poder das guardas municipais em atuar no policiamento ostensivo e comunitário. Ele destacou que as guardas passarão a agir de maneira integrada com outras forças de segurança, respeitando as especificidades de cada uma. Além disso, informou que protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) para regulamentar a decisão do STF, com o objetivo de reconhecer a importância estratégica das guardas municipais e promover a cooperação com as forças estaduais. O deputado sugeriu, ainda, convênios, treinamento de pessoal e a aquisição de equipamentos como parte das medidas a serem adotadas.

Por outro lado, Dr. Vicente Caropreso (PSDB) se posicionou contra a ampliação do papel das guardas municipais no policiamento, ressaltando que essa é uma função constitucional da Polícia Militar. Caropreso argumentou que a Associação Comercial de Jaraguá do Sul tem investido em videomonitoramento com tecnologia de Inteligência Artificial (IA), mas que o maior pedido dos comandantes locais da Polícia Militar é o aumento do efetivo. “O estado é responsável pela segurança, e se começarmos a distribuir essa função, vamos gastar muito mais do que o previsto”, alertou o parlamentar.

Já Ivan Naatz (PL) sugeriu que o foco deve ser o investimento em tecnologia, como câmeras de monitoramento e sistemas de identificação facial, exemplificando o modelo de segurança utilizado em Seul, na Coreia do Sul. “Nós não temos um sistema integrado de segurança, e precisamos acompanhar as tecnologias que funcionam no combate à criminalidade”, afirmou Naatz, destacando a importância de modernizar o sistema de segurança no estado.

O debate sobre o papel das guardas municipais e a necessidade de aprimoramento da segurança pública no estado de Santa Catarina segue gerando divergências, com propostas variadas sobre como garantir a eficiência na proteção da população.