Dado foi apresentado pela presidente do TRE/SC em palestra durante congresso

Em palestra durante o Congresso de Direito Constitucional, promovido pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em parceria com a União dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) no último dia 7, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, trouxe uma informação que reforça a necessidade urgente de se rever o Pacto Federativo, dando aos municípios mais autonomia. Segundo ela, dados apresentados em reunião dos governadores dos Estados do Sul e Sudeste, realizada no Espírito Santo, revelaram que a União arrecadou mais de R$112 bilhões com Santa Catarina, e repassou ao Estado, cerca de R$5 bilhões, valor que não chega a 5% de todo o bolo.

Com um pronunciamento em defesa da revisão do Pacto Federativo que garanta mais autonomia aos municípios, Maria do Rocio destacou “O Municipalismo Ressuscitado pelas Urnas” e chamou a atenção para a pauta que predominou na agenda de candidatos nas eleições deste ano, que é a incapacidade dos municípios em dar conta da tutela de todos os interesses locais, problema que ela atribui ao modelo do Pacto Federativo, que centraliza os recursos na União.

“Precisamos instituir a revisão possível e com a emergência devida do nosso Pacto Federativo, para que o município volte a ser o grande protagonista desta necessária transformação. Não existe autonomia política e administrativa sem autonomia financeira. E isso vale para os estados membros também.

A presidente do TRE/SC reconheceu a complexidade da elaboração de um novo Pacto Federativo, mas defendeu ajustes estruturantes na posição federativa de Estados e Municípios, como uma mínima reforma na repartição tributária, ou a adoção de mecanismos que ampliem a autonomia de municípios e estados. “Enquanto as reformas não chegam, é preciso encontrar fórmulas que minimizem o avolumar de obrigações colocadas sobre os ombros dos municípios em confronto com as receitas públicas que lhe são destinadas. Muitos dos seus encargos são obrigações que se dividem com o Estado e a União em áreas, como saúde, educação e segurança É indispensável abrirmos horizontes de diálogo e de gestão”, discursou.

Outro aspecto levantado por Maria do Rocio é a representatividade feminina em cargos eletivos. Segundo ela, as eleições municipais deste ano mantiveram os padrões das eleições passadas. “Há ainda um grande caminho a percorrer. Precisamos reduzir a distância que separa as mulheres das instâncias públicas decisórias”.

A desembargadora defendeu a instituição de cotas de participação feminina em cargos públicos, a exigência do cumprimento desta política de inclusão como requisito obrigatório de acesso às transferências voluntárias de receitas provenientes do governo federal e estadual e a concessão de subsídios ou linhas de crédito privilegiados à iniciativa privada, para empreendedores empreguem em postos qualificados determinado percentual de mulheres.