No Brasil, o número de motoristas de aplicativo cresce a cada dia, assim como a quantidade de usuários desse transporte, que superou 30 milhões.
Assim, para a proteção dos motoristas e passageiros, é muito importante conhecer os direitos e deveres desses profissionais liberais. Confira!

• Direitos:
Por não possuírem carteira de trabalho assinada, podem trabalhar no horário que quiserem e para quantas empresas desejarem. Também possuem o direito à remuneração estabelecida pelo aplicativo.
Além disso, para acessarem alguns auxílios, como no caso da maternidade e da aposentadoria, é possível que os motoristas se inscrevam como contribuintes individuais ou Microempreendedores Individuais (MEI).

• Deveres:
Devem respeitar as regras de uso dos aplicativos, como a contratação do seguro de Acidentes Pessoais e a Passageiros (APP). Somado a isso, precisam possuir CNH e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
O zelo pela segurança do passageiro e a prestação adequada do serviço também fazem parte de suas obrigações.
A relação estabelecida entre o passageiro e a empresa do aplicativo de transporte é, claramente, de consumo.
Portanto, para assegurar os direitos do usuário, as regras do Código de Defesa do Consumidor devem ser seguidas!
Em caso de ações judiciais, então, a empresa será encarregada de apresentar provas que afastem a sua culpa pela situação vivenciada entre viajante e motorista ou aplicativo.
No entanto, isso não afasta ao consumidor o dever de mostrar evidências mínimas que comprovem o afirmado - como prints do trajeto, identificação do condutor, nota do valor gasto, Boletim de Ocorrência e gravações de conversas.