Estamos no mês do consumidor, assim preparamos algumas dicas para você sobre o atraso na entrega de obras imobiliárias, é uma questão que afeta muitos consumidores no Brasil. Para regulamentar essa relação entre consumidor e construtora, diversas leis e normas jurídicas foram criadas, especialmente com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018).

O que é considerado atraso na entrega de obra

O atraso na entrega de obra ocorre quando a construtora não cumpre o prazo estipulado no contrato para a conclusão e entrega das chaves do imóvel ao comprador. Em contratos de compra de imóveis na planta, o prazo de entrega geralmente é especificado, e a construtora se compromete a finalizar a obra e disponibilizar o imóvel até uma data definida.

Como o consumidor deve agir

* Entre em contato com a construtora para comunicar o problema
* Anote o protocolo de atendimento • Guarde os comprovantes de pagamento
* Formalize a reclamação junto ao Procon da sua cidade
* Leve os protocolos de atendimento anotados, os comprovantes de pagamento, cópias das reclamações feitas junto a construtora Direitos do consumidor
* O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta • O consumidor pode aceitar outro imóvel ou prestação de serviço equivalente
* O consumidor pode desistir da compra (rescindir o contrato), com direito à devolução total do valor pago Lei dos distratos imobiliários A lei n.º 13.786/2018, conhecida como lei dos distratos imobiliários, prevê uma “tolerância” de 180 dias (6 meses) além da data prometida para entregar o imóvel. O atraso na entrega de obras é um problema recorrente no mercado imobiliário brasileiro, mas a legislação oferece uma série de garantias ao comprador, tanto por meio do Código de Defesa do Consumidor quanto da Lei nº 13.786/2018. O consumidor tem o direito de exigir a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e, em muitos casos, a indenização por danos materiais e morais. Para evitar prejuízos e garantir que seus direitos sejam respeitados, é fundamental que o consumidor conheça suas opções legais e conte com o apoio de um advogado especializado, que pode orientar sobre as melhores medidas a serem adotadas e assegurar que o processo seja conduzido de forma justa e eficiente.

Consumidor bem informado, cidadão respeitado!